AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P.
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29
de
Abril
de
2024
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| Contribuinte: | NIF de AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P. |
| Atividade: | Administração Central |
| Objeto social: | Concretização das políticas públicas, nacionais e europeias, em matéria de migração, asilo e igualdade, nomeadamente: a) Executar as políticas públicas das migrações e de asilo, promovendo o tratamento de cidadãos estrangeiros com cumprimento do princípio da igualdade e proibição da discriminação, assegurando que possam desenvolver plenamente os seus direitos de acordo com a Constituição e a lei e criando condições para que possam desenvolver em Portugal as atividades que pretenderem, de forma livre, em cumprimento dos seus direitos, liberdades e garantias e direitos económicos, sociais e culturais e de acordo com a lei; b) Participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo; c) Executar as políticas públicas relevantes para a integração de grupos étnicos, em particular as comunidades ciganas, e para a gestão e valorização da diversidade entre culturas, etnias e religiões; d) Regularizar a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional; e) Gerir e manter os sistemas de informação nacionais em matéria de estrangeiros que não contenham informação policial, nos termos do presente decreto -lei e a respetiva interligação aos sistemas europeus no domínio das migrações e do asilo. |
| Morada: | AVENIDA ANTÓNIO AUGUSTO DE AGUIAR, 20 |
| Localidade: | 1069-118 LISBOA |
| Email: | ...@aima.gov.pt |
| Site: | www.aima.gov.pt |
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