MVO PORTUGAL ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE VERIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS
Contribuinte: | NIF de MVO PORTUGAL - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE VERIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS |
Atividade: | Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas |
Objeto social: | Tem por objeto: a) A criação e gestão de um sistema nacional de repositório de informações (adiante designado por Sistema) sobre os dispositivos de segurança contidos em medicamentos que permita verificar a sua autenticidade e identificá-los nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 54º-A da Diretiva nº 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, conforme alterada pela Diretiva nº 2011/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 (adiante designada por Directiva) e do Regulamento Delegado (UE) nº 2016/161, da Comissão de 2 de outubro de 2015 (adiante designado por Regulamento Delegado), e dos demais instrumentos jurídicos e diplomas legais que regulem ou venham a regular o funcionamento do Sistema; b) Gerir a interoperabilidade entre o Sistema e o sistema europeu (adiante designado por Hub Central Europeu), atualmente gerido pela European Medicines Verification Organisation, A.S.B.L. (adiante designada por EMVO), assim como a interação contratual entre as duas entidades; c) Cooperar com outras entidades na implementação da Diretiva, do Regulamento Delegado ou de quaisquer outros atos delegados que venham a ser publicados; d) Qualquer outra atividade relacionada direta ou indiretamente com o disposto nas alíneas anteriores |
Morada: | AVENIDA DOM VASCO DA GAMA, 34 |
Localidade: | 1400-128 LISBOA |
Telefone: | 211608... |
Email: | ...@mvoportugal.pt |
Site: | www.mvoportugal.pt |
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