AUDIOGEST ASSOCIAÇÃO PARA A GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS
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17
de
Abril
de
2024
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| Contribuinte: | NIF de AUDIOGEST - ASSOCIAÇÃO PARA A GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS |
| Atividade: | Outras atividades associativas, n.e. |
| Objeto social: | Cobrança, gestão, incluindo a negociação e publicação de tarifários, e a distribuição dos direitos de autor e direitos conexos dos produtores musicais, fonográficos e videográficos, nacionais ou estrangeiros, sedeados ou não no território Português, abrangendo designadamente, sem limitação, as seguintes categorias e formas de exploração: a) Os direitos autorais - designadamente de conceção, produção, guião ou texto, cenários e adereços, guarda-roupa e realização, com exceção dos direitos autorais sobre a letra e a música - e os direitos conexos referentes às obras audiovisuais, concebidas com o objetivo de ilustrar visualmente qualquer peça musical (Vídeos Musicais), destinadas a ser exibidas ou difundidas, cuja gestão seja cometida pelos Produtores à Associação; b) Os direitos conexos relativos à difusão e execução pública, por qualquer meio, de fonogramas e/ou editados comercialmente e/ou vídeos musicais; c) Os direitos conexos relativos à reprodução de fonogramas ou videogramas musicais, parcial ou total, de carácter efémero ou permanente, efetuada com o objetivo de permitir ou facilitar a execução pública ou a difusão, por qualquer meio, de obras neles incorporadas, desde que a atribuição aos respetivos produtores de uma compensação ou remuneração como condição ou contrapartida daquelas reproduções não seja legalmente excluída; d) A cobrança, gestão e distribuição de direitos conexos relativos às utilizações livres de fonogramas e videogramas musicais previstas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, desde que tal utilização esteja sujeita a remuneração ou compensação a atribuir aos respetivos produtores nos termos da lei; e) O direito à remuneração pela cópia privada da titularidade dos produtores de fonogramas e videogramas musicais, previsto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e na Lei 62/98, de 1 de Setembro.2. São ainda atribuições da associação: a) Promover e apoiar o combate à contrafação e usurpação de fonogramas e videogramas e incentivar a aquisição de obras e prestações originais; b) Promover a realização de estudos de mercado sobre os fonogramas e vídeos musicais executados e difundidos nos diversos meios de comunicação, bem como sobre os fonogramas vendidos no mercado nacional; c) Promover a realização de quaisquer estudos de opinião, ou estatísticos sobre as preferências e hábitos de consumo de produtos culturais; d) Desenvolver quaisquer atividades legalmente atribuídas às entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, incluindo, sem limitar, as atividades às quais estão afetos os denominados «fundos culturais e/ou sociais» legal ou estatutariamente previstos. 3. No desenvolvimento da sua atividade a Associação poderá, nomeadamente: a) Celebrar acordos com associações representativas de outras classes de titulares de direitos com vista à cobrança e gestão conjuntas de direitos autorais e direitos conexos; b) Celebrar acordos de reciprocidade com associações estrangeiras, representativas de titulares de direitos conexos, com vista à cobrança de direitos de produtores nacionais no estrangeiro e de produtores estrangeiros no território nacional. c) Celebrar acordos com outras entidades de gestão coletiva, legalmente constituídas e registadas, com vista à constituição de uma nova pessoa coletiva, nos termos da Lei e dos presentes Estatutos e nelas participar; 4. A Associação exerce a sua atividade em todo o território nacional e para todas as utilizações de obras que tenham origem no território nacional.5. Para os devidos efeitos deve entender-se que o conceito de Videogramas Musicais incluem karaoke, salvo se diferente sentido resultar do texto e do contexto em que a expressão é utilizada |
| Morada: | AVENIDA BARBOSA DU BOCAGE, 113 2ºESQ. |
| Localidade: | 1050-031 LISBOA |
| Telefone: | 213156... |
| Email: | ...@audiogest.pt |
| Site: | www.audiogest.pt |
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